HC 1038240 - DECISAO

HC 1038240 - DECISAO

A ausência de documentos essenciais (cópia da denúncia, decisão que a recebeu e termo de audiência) impede a verificação de eventual constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: MAICON DA SILVA TORRESAN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

MAICON DA SILVA TORRESAN

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da denúncia e da decisão que a recebeu anexadas à impetração
  2. 2 ausência do termo de audiência de instrução previsto para 01/08/2025
  3. 3 impossibilidade de aferir a fundamentação idônea da prisão preventiva sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A ausência de documentos essenciais (cópia da denúncia, decisão que a recebeu e termo de audiência) impede a verificação de eventual constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.