HC 1022566 - DECISAO

HC 1022566 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o impetrante não juntou o decreto prisional imprescindível para analisar a alegação de constrangimento ilegal, a matéria relativa à manutenção da prisão preventiva não foi apreciada pelo colegiado de origem (o que tornaria a apreciação pelo STJ supressão de instância) e não se verificou excesso de prazo no julgamento da apelação, considerando o prazo de cerca de sete meses entre a juntada das razões e a conclusão ao relator, conforme entendimento jurisprudencial e manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: EDUARDO XAVIER DE SOUZA; Paciente: GUILHERME SANTOS ALVES; Paciente: TIAGO DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Supressão De Instância Direito De Recorrer Em Liberdade Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO XAVIER DE SOUZA

Paciente

GUILHERME SANTOS ALVES

Paciente

TIAGO DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 inobservância dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal alegada pela defesa
  3. 3 excesso de prazo no encaminhamento e julgamento da apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o impetrante não juntou o decreto prisional imprescindível para analisar a alegação de constrangimento ilegal, a matéria relativa à manutenção da prisão preventiva não foi apreciada pelo colegiado de origem (o que tornaria a apreciação pelo STJ supressão de instância) e não se verificou excesso de prazo no julgamento da apelação, considerando o prazo de cerca de sete meses entre a juntada das razões e a conclusão ao relator, conforme entendimento jurisprudencial e manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denega-se a ordem de habeas corpus