HC 1034489 - DECISAO

HC 1034489 - DECISAO

Houve demonstração insuficiente, no caso concreto, da necessidade da prisão preventiva, pois o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça e a quantidade apreendida (aproximadamente 3,3 g de crack) é pouco expressiva; por ser a custódia cautelar medida extrema, substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante/paciente: JOSE CARLOS SIMPLICIO DA SILVA; Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido parcialmente: concedida parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS SIMPLICIO DA SILVA

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Houve demonstração insuficiente, no caso concreto, da necessidade da prisão preventiva, pois o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça e a quantidade apreendida (aproximadamente 3,3 g de crack) é pouco expressiva; por ser a custódia cautelar medida extrema, substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental provido parcialmente: concedida parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, que deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau