HC 1037845 - DECISAO

HC 1037845 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justificassem a superação do óbice processual e a intervenção prematura do STJ, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX RAFAEL DE MOURA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Veicular Nulidade De Provas Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ALEX RAFAEL DE MOURA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular e nulidade do flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justificassem a superação do óbice processual e a intervenção prematura do STJ, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal