RHC 219212 - DECISAO

RHC 219212 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha fundamentação quanto à gravidade concreta e reiteração delitiva, o Tribunal concluiu que, diante da quantidade não elevada de droga apreendida (59g de maconha) e da ausência, num primeiro momento, de periculosidade acentuada, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais; por isso, deu provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: RAFAELA DA SILVA BOAVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Co Réu: LUCAS DA CRUZ M LLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Substituição De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Substituição De Medidas Cautelares

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Parties

RAFAELA DA SILVA BOAVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

LUCAS DA CRUZ M LLER

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 quantificação da droga apreendida e impacto na necessidade de custódia

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha fundamentação quanto à gravidade concreta e reiteração delitiva, o Tribunal concluiu que, diante da quantidade não elevada de droga apreendida (59g de maconha) e da ausência, num primeiro momento, de periculosidade acentuada, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais; por isso, deu provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se