HC 1037991 - DECISAO

HC 1037991 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o caso não apresenta excepcionalidade que autorizasse suprimir a jurisdição daquele Tribunal; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que, não havendo flagrante ilegalidade ou situação teratológica, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELITON DIEGO SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar Proferido Pelo Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Medidas Cautelares

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Parties

ELITON DIEGO SOUSA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar Proferido Pelo Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa pelo impetrante

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o caso não apresenta excepcionalidade que autorizasse suprimir a jurisdição daquele Tribunal; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que, não havendo flagrante ilegalidade ou situação teratológica, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.