HC 1037220 - DECISAO

HC 1037220 - DECISAO

Aplicando a Súmula n. 691/STF, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo quando houver ilegalidade manifesta ou teratologia; na hipótese, não se verificou ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice, tendo o relator de origem esclarecido ser mero erro material quanto à identificação, já corrigido, razão pela qual a liminar foi indeferida e o mérito deve ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS BEZERRA MUNIZ; Decisão Recorrida: Desembargador Relator do HC n. 000419-77.2025.8.17.9901 (Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Erro De Identificação, Nulidade Da Denúncia, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Erro De Identificação Nulidade Da Denúncia Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

DOUGLAS BEZERRA MUNIZ

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 000419-77.2025.8.17.9901 (Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco)

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF para impedir conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 exceção à Súmula 691 em caso de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 diferenciação entre paciente e denunciado (erro de identificação)

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 691/STF, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo quando houver ilegalidade manifesta ou teratologia; na hipótese, não se verificou ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice, tendo o relator de origem esclarecido ser mero erro material quanto à identificação, já corrigido, razão pela qual a liminar foi indeferida e o mérito deve ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se