HC 1016689 - ACORDAO

HC 1016689 - ACORDAO

Denega-se a ordem na parte em que se busca a revogação ou substituição da prisão preventiva e a despronúncia, porque a prisão preventiva decorre da conversão da prisão em flagrante e a anulação da pronúncia não revoga o acautelamento; declara-se a impossibilidade de conhecer a pretensão de despronúncia por supressão de instância. Concede-se, entretanto, a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar.

Parties
Paciente: FRANCISCO VAGNER DE LIMA AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus denegado; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Ou Substituição Por Cautelares, Impronúncia, Ausência De Justa Causa, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado Tentado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Prisão Preventiva Revogação Ou Substituição Por Cautelares Impronúncia Ausência De Justa Causa Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Excesso De Prazo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO VAGNER DE LIMA AGOSTINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validação do decreto prisional decorrente da conversão da prisão em flagrante
  2. 2 efeito da anulação da pronúncia sobre a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento da pretensão de despronúncia diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem na parte em que se busca a revogação ou substituição da prisão preventiva e a despronúncia, porque a prisão preventiva decorre da conversão da prisão em flagrante e a anulação da pronúncia não revoga o acautelamento; declara-se a impossibilidade de conhecer a pretensão de despronúncia por supressão de instância. Concede-se, entretanto, a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar.

Orders

  • Denegar a ordem impetrada.
  • Conceder, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de origem aprecie a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar, conforme o voto do Relator.