RHC 221011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria decorrentes de investigação que apontou atuação do agravante em grupo criminoso estruturado, função de coordenação e gerenciamento do fornecimento e distribuição de entorpecentes; além disso, o histórico de procedimento semelhante com ANPP revogado indicou risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: DONALDO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

DONALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Gravidade concreta e garantia da ordem pública como fundamento do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria decorrentes de investigação que apontou atuação do agravante em grupo criminoso estruturado, função de coordenação e gerenciamento do fornecimento e distribuição de entorpecentes; além disso, o histórico de procedimento semelhante com ANPP revogado indicou risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental