HC 1025451 - ACORDAO

HC 1025451 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela fundamentação concreta das instâncias ordinárias: indícios de autoria e materialidade, a participação ativa da agravante em organização criminosa sofisticada com modus operandi de dispersão de valores, o prejuízo identificado superior a R$ 18 milhões, e a condição de foragida (mandado de prisão em aberto), que demonstram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e inviável a concessão de prisão domiciliar ou a extensão do benefício concedido à corré por ausência de identidade fático-processual.

Parties
Agravante/paciente: ISABELA SCRIMIN; Corré: Nathália dos Santos; Corré: Danuza de Araújo Cayres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares, Foragido
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Extensão De Efeitos Medidas Cautelares Foragido

Case Brief

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Parties

ISABELA SCRIMIN

Agravante/paciente

Nathália dos Santos

Corré

Danuza de Araújo Cayres

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos (arts. 318/318-A CPP)
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão favorável à corré (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela fundamentação concreta das instâncias ordinárias: indícios de autoria e materialidade, a participação ativa da agravante em organização criminosa sofisticada com modus operandi de dispersão de valores, o prejuízo identificado superior a R$ 18 milhões, e a condição de foragida (mandado de prisão em aberto), que demonstram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e inviável a concessão de prisão domiciliar ou a extensão do benefício concedido à corré por ausência de identidade fático-processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Isabela Scrimin
  • Manter a prisão preventiva de Isabela Scrimin