HC 1037971 - DECISAO

HC 1037971 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria ainda não apreciada pelo Tribunal de origem e pela incidência da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIELA OTTO IZING CORREA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

GABRIELA OTTO IZING CORREA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria ainda não apreciada pelo Tribunal de origem e pela incidência da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.