HC 1037736 - DECISAO

HC 1037736 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância e a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: ADRIAN SANTANA SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

ADRIAN SANTANA SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância e a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.