HC 1013971 - DECISAO

HC 1013971 - DECISAO

Parties
Paciente: FERNANDO LUÍS CÂNDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Vítima (genitora): TÂNIA MARA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação Provisória, Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Internação Provisória Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares

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Parties

FERNANDO LUÍS CÂNDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

TÂNIA MARA

Vítima (genitora)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por internação provisória
  2. 2 necessidade de laudo médico contemporâneo para justificar internação provisória
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis)