HC 1038109 - DECISAO

HC 1038109 - DECISAO

Denegada a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, no descumprimento de medidas protetivas e no risco de reiteração delitiva, que colocam em perigo a integridade física e psicológica da vítima; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o aprofundado exame de inocência ou reexame probatório.

Parties
Paciente: CAIO FELIPE BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO FELIPE BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base em fatos concretos
  2. 2 mantida devido ao descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, no descumprimento de medidas protetivas e no risco de reiteração delitiva, que colocam em perigo a integridade física e psicológica da vítima; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o aprofundado exame de inocência ou reexame probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.