HC 1037750 - DECISAO

HC 1037750 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não estão suficientemente instruídos, faltando documentos essenciais (não há cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), inexistindo prova pré-constituída que demonstre o fumus boni iuris, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ônus De Instrução Documental, Fumus Boni Iuris, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ônus De Instrução Documental Fumus Boni Iuris Liminar

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Parties

LUCAS ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos que instruam o habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de juntar peças necessárias para a demonstração do constrangimento ilegal
  3. 3 inviabilidade de concessão de liminar por falta de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não estão suficientemente instruídos, faltando documentos essenciais (não há cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), inexistindo prova pré-constituída que demonstre o fumus boni iuris, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.