RHC 223515 - DECISAO

RHC 223515 - DECISAO

A ordem foi negada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da materialidade do crime, da confissão, da gravidade concreta do delito e da existência de três condenações anteriores transitadas em julgado por crimes patrimoniais, bem como pela conclusão de que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes para evitar a reiteração delitiva.

Parties
Paciente (recorrente): WESLEY ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA; Respondente (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (oposição Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Provimento Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante, Presunção De Inocência, Reincidência, Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante Presunção De Inocência Reincidência Furto (art. 155 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA

Paciente (recorrente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente (tribunal De Origem)

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da materialidade do crime, da confissão, da gravidade concreta do delito e da existência de três condenações anteriores transitadas em julgado por crimes patrimoniais, bem como pela conclusão de que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes para evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se