HC 1037567 - DECISAO

HC 1037567 - DECISAO

Parties
Paciente: IVAN DE SOUZA GERALDO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis

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Parties

IVAN DE SOUZA GERALDO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de 2,976 kg de carne avaliada em R$ 118,98
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)