HC 1037663 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não trouxe aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída essencial para examinar o alegado constrangimento ilegal, o que torna inviável o conhecimento do pedido.
- Parties
- Paciente: EDERSON DAUTONI DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (habeas Corpus Indeferido Liminarmente)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Competência Da Guarda Municipal, Prova Pré Constituída, Trancamento De Ação Penal, Referência a Fundamentos Prévios Na Sentença
Case Brief
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Parties
EDERSON DAUTONI DE ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (habeas Corpus Indeferido Liminarmente)
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva
- 2 nulidade das provas
- 3 competência da Guarda Municipal para atos de investigação
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não trouxe aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída essencial para examinar o alegado constrangimento ilegal, o que torna inviável o conhecimento do pedido.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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