HC 1021424 - DECISAO

HC 1021424 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acervo probatório e os elementos constantes dos autos evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis: indícios de esquema para desvio de recursos públicos (R$ 2.482.742,98), adulteração de notas fiscais, entrega de medicamentos em quantidade e produto diverso, exposição da saúde de uma criança e insuficiência das medidas cautelares alternativas (monitoramento eletrônico) para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, além do preenchimento do requisito do art. 313, I, do CPP (pena superior a quatro anos).

Parties
Paciente: POLION GOMES REINAUX GOMES; Corréu: LISANDRO HENRIQUE HERMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Associação Criminosa, Periclitação Da Vida E Da Saúde, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Associação Criminosa Periclitação Da Vida E Da Saúde Monitoramento Eletrônico

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Parties

POLION GOMES REINAUX GOMES

Paciente

LISANDRO HENRIQUE HERMES

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acervo probatório e os elementos constantes dos autos evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis: indícios de esquema para desvio de recursos públicos (R$ 2.482.742,98), adulteração de notas fiscais, entrega de medicamentos em quantidade e produto diverso, exposição da saúde de uma criança e insuficiência das medidas cautelares alternativas (monitoramento eletrônico) para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, além do preenchimento do requisito do art. 313, I, do CPP (pena superior a quatro anos).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva de Polion Gomes Reinaux Gomes e de Lisandro Henrique Hermes.