HC 1037463 - DECISAO

HC 1037463 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de extrema debilidade nem demonstração de que o tratamento necessário seja incompatível com o ambiente prisional, além de não se verificar modificação fático-jurídica relevante que autorizasse a conversão da prisão preventiva em domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FRANCA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Estado De Saúde Do Custodiado, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Súmula/jurisprudência Consolidada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Estado De Saúde Do Custodiado Art. 318 Do CPP Art. 312 Do CPP Súmula/jurisprudência Consolidada

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Parties

ALEXANDRE FRANCA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP
  2. 2 Comprovação de extrema debilidade do custodiado e incompatibilidade do tratamento com o meio prisional
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório amplo via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de extrema debilidade nem demonstração de que o tratamento necessário seja incompatível com o ambiente prisional, além de não se verificar modificação fático-jurídica relevante que autorizasse a conversão da prisão preventiva em domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se