RHC 222811 - DECISAO

RHC 222811 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ilicitude na entrada no domicílio, pois existiam fundadas razões (informações sobre ponto de venda, visualização do réu entregando entorpecente e apreensão de drogas, arma e outros elementos) que autorizavam a atuação policial; contudo, aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, entendeu-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantendo-se a necessidade de tutela da ordem pública e da instrução criminal por meios menos gravosos.

Parties
Paciente/recorrente: THAILAN CRUZ INACIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dei provimento ao recurso em habeas corpus, confirmando a liminar e substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 10.826/2003, ECA Art. 244 B, Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +4 more

Case Brief

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Parties

THAILAN CRUZ INACIO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ilicitude na entrada no domicílio, pois existiam fundadas razões (informações sobre ponto de venda, visualização do réu entregando entorpecente e apreensão de drogas, arma e outros elementos) que autorizavam a atuação policial; contudo, aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, entendeu-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantendo-se a necessidade de tutela da ordem pública e da instrução criminal por meios menos gravosos.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso em habeas corpus, confirmando a liminar e substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; c) recolhimento...
  • Alertar que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva