HC 1037391 - DECISAO

HC 1037391 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiente instrução, notadamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva (documento essencial), sendo exigível prova pré-constituída na via mandamental; assim, não se conheceu do pedido de liminar por falta de elementos mínimos para exame do pleito.

Parties
Paciente: PAULO RENATO RIBEIRO; Órgão De Origem Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Por Insuficiente Instrução)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Internação Compulsória, Crimes Contra a Honra, Ameaça, Incitação Ao Crime
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente Internação Compulsória Crimes Contra a Honra Ameaça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RENATO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Por Insuficiente Instrução)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia por internação compulsória via habeas corpus
  3. 3 ônus da prova pré-constituída na via mandamental e necessidade de juntada do decreto prisional ao writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiente instrução, notadamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva (documento essencial), sendo exigível prova pré-constituída na via mandamental; assim, não se conheceu do pedido de liminar por falta de elementos mínimos para exame do pleito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se