HC 876578 - DECISAO

HC 876578 - DECISAO

Embora existam indícios sobre a materialidade e autoria dos delitos, na cognição perfunctória verificou-se ausência de indicação de antecedentes e de indícios concretos de reiteração pelo paciente em liberdade, além de situação de corréu em liberdade; portanto, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se, a princípio, adequadas e suficientes, justificando a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: Nelson Florentino dos Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Guarapuava/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

Nelson Florentino dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Guarapuava/PR

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo de primeira instância
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existam indícios sobre a materialidade e autoria dos delitos, na cognição perfunctória verificou-se ausência de indicação de antecedentes e de indícios concretos de reiteração pelo paciente em liberdade, além de situação de corréu em liberdade; portanto, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se, a princípio, adequadas e suficientes, justificando a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Nelson Florentino dos Santos
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal: (i) permanência no acampamento; (ii) proibição de qualquer manifestação pública que implique a restrição da liberdade de ir e vir de terceiros; possibilidade de aplicação de outras medidas que o...