RHC 218939 - DECISAO

RHC 218939 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do arquivamento da ação penal originária (Ação Penal n. 6160302-65.2024.8.09.0087), nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o acórdão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta que justificava a medida.

Parties
Recorrente: EDSON CARLOS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Em Razão Do Arquivamento Da Ação Penal Originária (ação Penal N. 6160302 65.2024.8.09.0087)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Arquivamento Da Ação Penal, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 11.340/2006
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Violência Doméstica Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Arquivamento Da Ação Penal Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON CARLOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Em Razão Do Arquivamento Da Ação Penal Originária (ação Penal N. 6160302 65.2024.8.09.0087)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do arquivamento da ação penal originária (Ação Penal n. 6160302-65.2024.8.09.0087), nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o acórdão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta que justificava a medida.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.