RHC 222501 - DECISAO

RHC 222501 - DECISAO

Não conheceu da matéria relativa à fundamentação do decreto prisional por ausência da cópia da decisão de 1º grau; quanto ao excesso de prazo, acolheu a análise da movimentação processual e concluiu que o lapso temporal se compatibiliza com a complexidade do feito (pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias, respostas tardias de alguns corréus e atuação da Defensoria Pública), não havendo desídia estatal que configurasse constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Paciente: ANTONIO ELICLAUDIO ALVES CRUZ; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido (nego-lhe provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas, Desmembramento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Fundamentação Do Decreto Prisional Razoável Duração Do Processo +2 more

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Parties

ANTONIO ELICLAUDIO ALVES CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 insuficiência de instrução por ausência da decisão de 1º grau que decretou a prisão preventiva
  3. 3 complexidade do feito e pluralidade de réus como justificativa para o tempo processual

Ratio Decidendi

Não conheceu da matéria relativa à fundamentação do decreto prisional por ausência da cópia da decisão de 1º grau; quanto ao excesso de prazo, acolheu a análise da movimentação processual e concluiu que o lapso temporal se compatibiliza com a complexidade do feito (pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias, respostas tardias de alguns corréus e atuação da Defensoria Pública), não havendo desídia estatal que configurasse constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido (nego-lhe provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.