HC 1036656 - DECISAO

HC 1036656 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto prisional do juízo de primeiro grau careceu de fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP, limitando-se a alegações genéricas sobre gravidade abstrata e ordem pública; considerando a primariedade do paciente, a provável inadequação da prisão preventiva diante da pena em abstrato e o princípio da proibição do excesso, entendeu-se que medidas cautelares do art. 319 do CPP e medidas protetivas são suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão pela qual se revogou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JORGE FERNANDO COSTA BRITO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Revogando Prisão Preventiva)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas protetivas e cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Proporcionalidade Penal
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas Habeas Corpus Proporcionalidade Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE FERNANDO COSTA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Revogando Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade entre a medida cautelar e a pena em abstrato

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto prisional do juízo de primeiro grau careceu de fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP, limitando-se a alegações genéricas sobre gravidade abstrata e ordem pública; considerando a primariedade do paciente, a provável inadequação da prisão preventiva diante da pena em abstrato e o princípio da proibição do excesso, entendeu-se que medidas cautelares do art. 319 do CPP e medidas protetivas são suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão pela qual se revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas protetivas e cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a JORGE FERNANDO COSTA BRITO
  • Aplicar medidas protetivas de urgência em favor da vítima