RHC 223853 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão)

Legal Issues

1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem requerimento prévio de sujeito legitimado
2. 2 se a manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas supre a exigência de pedido expresso para decretação da prisão preventiva
3. 3 presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é ilegal quando decretada de ofício, pois a redação do art. 311 do CPP, após a Lei n. 13.964/2019, exige provocação prévia de sujeito processual legitimado ou representação da autoridade policial; a manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas não constitui pedido expresso para a prisão preventiva, de modo que a decretação da prisão pelo juízo de primeiro grau caracterizou atuação de ofício e ofensa à legislação processual, justificando o provimento do habeas corpus para substituir a preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido

Orders

• substituição da prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
• comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e ao Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica da Comarca de Arapiraca/AL