HC 1019973 - DECISAO

HC 1019973 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, depoimentos, auto de apreensão, laudo pericial e histórico criminal), havendo gravidade concreta do delito, risco de reiteração delitiva e antecedentes/execução penal que evidenciam periculosidade social; assim, preencheram-se os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: LUAN HAVILA DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte De Arma De Fogo (art. 16 Da Lei N. 10.826/2003), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Risco De Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte De Arma De Fogo (art. 16 Da Lei N. 10.826/2003) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Risco De Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN HAVILA DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, depoimentos, auto de apreensão, laudo pericial e histórico criminal), havendo gravidade concreta do delito, risco de reiteração delitiva e antecedentes/execução penal que evidenciam periculosidade social; assim, preencheram-se os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.