HC 1037731 - DECISAO

HC 1037731 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal, pois o acórdão estadual demonstrou lastro probatório e fundamentação concreta de que o paciente descumpriu medidas protetivas com graves ameaças, revelando periculosidade e risco à ordem pública, o que justificou a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não merece conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: EVERSON LOPES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Xx, Do Ritsj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência (lei N. 11.340/2006), Contemporaneidade Da Fundamentação, Insuficiência De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea, Jurisprudência Sobre Violência Doméstica
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência (lei N. 11.340/2006) Contemporaneidade Da Fundamentação Insuficiência De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea Jurisprudência Sobre Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

EVERSON LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Xx, Do Ritsj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça diante do descumprimento de medidas protetivas está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se houve contemporaneidade e lastro probatório apto a demonstrar periculum libertatis
  3. 3 Se medidas cautelares alternativas seriam suficientes

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal, pois o acórdão estadual demonstrou lastro probatório e fundamentação concreta de que o paciente descumpriu medidas protetivas com graves ameaças, revelando periculosidade e risco à ordem pública, o que justificou a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não merece conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.