HC 1023101 - ACORDAO

HC 1023101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva carecia de indício suficiente de autoria: os elementos dos autos apontavam, em princípio, que o agravado teria atuado como transportador contratado sem vínculo direto com a droga, sendo necessária a comprovação da sua adesão ao ilícito ao longo da instrução, e pesaram a primariedade e os bons antecedentes, de modo que não se justificava manter a custódia com base apenas na gravidade abstrata do fato.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: JOSÉ RAFAEL DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Indícios De Autoria Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOSÉ RAFAEL DOS REIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há indícios suficientes de autoria que justifiquem a manutenção da prisão preventiva do agravado, considerando sua condição de transportador contratado e não proprietário das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva carecia de indício suficiente de autoria: os elementos dos autos apontavam, em princípio, que o agravado teria atuado como transportador contratado sem vínculo direto com a droga, sendo necessária a comprovação da sua adesão ao ilícito ao longo da instrução, e pesaram a primariedade e os bons antecedentes, de modo que não se justificava manter a custódia com base apenas na gravidade abstrata do fato.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado JOSÉ RAFAEL DOS REIS