HC 1036718 - DECISAO

HC 1036718 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque a prisão preventiva decretada está fundamentada na materialidade e indícios de autoria (veículo com placa adulterada e apreensão de entorpecentes), bem como no periculum libertatis demonstrado pelo risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por outra ação penal em curso pelos mesmos delitos; além disso não há comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho que autorizasse prisão domiciliar, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ALAN SILVA CONCEICAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento; Manutenção Da Prisão Preventiva Em Decisão De Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido de revogação indeferido; manutenção da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reiteração Delitiva, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN SILVA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento; Manutenção Da Prisão Preventiva Em Decisão De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada nos arts. 180 e 311 do Código Penal
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque a prisão preventiva decretada está fundamentada na materialidade e indícios de autoria (veículo com placa adulterada e apreensão de entorpecentes), bem como no periculum libertatis demonstrado pelo risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por outra ação penal em curso pelos mesmos delitos; além disso não há comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho que autorizasse prisão domiciliar, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido de revogação indeferido; manutenção da prisão preventiva

Orders

  • INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de ALAN SILVA CONCEIÇÃO; manutenção da medida cautelar extrema
  • Não conheço do habeas corpus.