HC 1038069 - DECISAO

HC 1038069 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNA LUANA GOMES PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Isonomia, Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

BRUNA LUANA GOMES PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal