HC 1019092 - DECISAO

HC 1019092 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus; a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal e a apreensão de drogas justificam a fundada suspeita, e o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: KEVYN LUIZ CAVALARO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundada Suspeita Busca Pessoal Guarda Municipal Medidas Cautelares

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Parties

KEVYN LUIZ CAVALARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem pela Guarda Municipal
  2. 2 validade das provas obtidas em busca pessoal pela Guarda Municipal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus; a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal e a apreensão de drogas justificam a fundada suspeita, e o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se