HC 1030578 - DECISAO

HC 1030578 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não foi objeto de decisão pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar, há circunstâncias excepcionalíssimas comprovadas nos autos (ausência de prova documental da filiação, viagem interestadual para prática delituosa indicando que o cuidado do menor era suprido por terceiros, descumprimento de medidas cautelares e risco de reiteração delitiva) que justificam o indeferimento do benefício, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: NOELHIA YOLANDA LADERAS CABANILLAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

NOELHIA YOLANDA LADERAS CABANILLAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal por diligências suspostamente dispensáveis
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso e supressão de instância

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não foi objeto de decisão pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar, há circunstâncias excepcionalíssimas comprovadas nos autos (ausência de prova documental da filiação, viagem interestadual para prática delituosa indicando que o cuidado do menor era suprido por terceiros, descumprimento de medidas cautelares e risco de reiteração delitiva) que justificam o indeferimento do benefício, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.