HC 1037874 - DECISAO

HC 1037874 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido devido à instrução deficiente (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva/conversão), sendo imprescindível prova pré-constituída; além disso, não se evidenciou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, que se mostrou idônea para garantia da ordem pública diante da periculosidade do agente, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: JOSE PAULO TEIXEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2252286-63.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental; Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus com liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Periculosidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Periculosidade

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Parties

JOSE PAULO TEIXEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2252286-63.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas diante da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido devido à instrução deficiente (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva/conversão), sendo imprescindível prova pré-constituída; além disso, não se evidenciou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, que se mostrou idônea para garantia da ordem pública diante da periculosidade do agente, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus com liminar indeferida.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.