HC 1038327 - DECISAO

HC 1038327 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691/STF que veda conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCCAS ULLMANN ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Prova Digital (whats App), Medidas Cautelares Alternativas, Competência E Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Prova Digital (whats App) Medidas Cautelares Alternativas Competência E Súmula 691/stf

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Parties

LUCCAS ULLMANN ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 nulidade/inidoneidade da prova digital por alegada violação da cadeia de custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691/STF que veda conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.