RHC 221583 - DECISAO

RHC 221583 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram o risco de reiteração delitiva (periculum libertatis): o recorrente responde a outro inquérito por crime da mesma natureza, sendo demonstrada habitualidade delitiva, e é considerado reincidente em razão de condenação recente alcançada por indulto sem passagem do prazo de cinco anos, justificando assim a necessidade de encarceramento para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: DIEGO LIMA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma, Reincidência, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Prisão, Indulto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma Reincidência Periculum Libertatis +2 more

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Parties

DIEGO LIMA DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da manutenção da segregação cautelar
  3. 3 existência de periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram o risco de reiteração delitiva (periculum libertatis): o recorrente responde a outro inquérito por crime da mesma natureza, sendo demonstrada habitualidade delitiva, e é considerado reincidente em razão de condenação recente alcançada por indulto sem passagem do prazo de cinco anos, justificando assim a necessidade de encarceramento para garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.