HC 1038138 - DECISAO

HC 1038138 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução dos autos e ausência de documentos essenciais (notadamente a cópia do inteiro teor do acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito), o que impede a verificação do fumus boni iuris exigido para concessão de liminar, com fundamento no art. 34, inc. XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELTON SINVAL CAZARIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Lei 11.343/2006, Recurso Em Sentido Estrito
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Parties

ELTON SINVAL CAZARIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 ônus de instrução do impetrante em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução dos autos e ausência de documentos essenciais (notadamente a cópia do inteiro teor do acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito), o que impede a verificação do fumus boni iuris exigido para concessão de liminar, com fundamento no art. 34, inc. XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX, e art. 210 do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.