HC 1036501 - DECISAO

HC 1036501 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque a situação fático-jurídica do requerente difere da do paciente: a prisão preventiva do requerente foi decretada para garantir a ordem pública devido ao risco concreto de reiteração criminosa e aos antecedentes (conforme fl. 29 e autos 2106079/2020), de modo que não se aplica o art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: GUILHERME DE LANA MORALES; Paciente: GUSTAVO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
julgo improcedente o pedido de extensão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Extensão, Medidas Cautelares, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pedido De Extensão Medidas Cautelares Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

GUILHERME DE LANA MORALES

Requerente

GUSTAVO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal ao pedido de extensão
  2. 2 Necessidade de identidade da situação fático-processual entre corréu beneficiado e requerente
  3. 3 Preservação da ordem pública e risco de reiteração criminosa como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque a situação fático-jurídica do requerente difere da do paciente: a prisão preventiva do requerente foi decretada para garantir a ordem pública devido ao risco concreto de reiteração criminosa e aos antecedentes (conforme fl. 29 e autos 2106079/2020), de modo que não se aplica o art. 580 do CPP.

Court Disposition

julgo improcedente o pedido de extensão

Orders

  • Dessa forma, julgo improcedente o pedido.
  • Publique-se.