RHC 223611 - DECISAO

RHC 223611 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de impetração anterior em favor do mesmo acusado (HC n. 1.031.446/MG), na qual a prisão preventiva já havia sido considerada devidamente fundamentada, sendo vedado o processamento concomitante por aplicação da jurisprudência sobre litispendência e do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Impetrante/recorrente: ATILA EMANUEL CHAVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Mera Reiteração / Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Mera Reiteração / Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

ATILA EMANUEL CHAVES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus (litispendência)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de impetração anterior em favor do mesmo acusado (HC n. 1.031.446/MG), na qual a prisão preventiva já havia sido considerada devidamente fundamentada, sendo vedado o processamento concomitante por aplicação da jurisprudência sobre litispendência e do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.