HC 1038193 - DECISAO

HC 1038193 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente do writ, por ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem e da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede demonstrar, documentalmente, a existência de constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO TEIXEIRA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Instrução Deficiente

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Parties

RAIMUNDO TEIXEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente do writ, por ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem e da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede demonstrar, documentalmente, a existência de constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.