HC 1037763 - DECISAO

HC 1037763 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se mostra possível conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que deferiu parcialmente liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, sobretudo porque o Desembargador de origem já adotou providência de compatibilização da prisão com o regime semiaberto e apontou risco de reiteração; assim, para evitar supressão de instância, o julgamento de mérito deve ser realizado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROMILDA CONCEICAO FLORENTINO; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Regime Inicial Semiaberto

Case Brief

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Parties

ROMILDA CONCEICAO FLORENTINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade da segregação cautelar com regime inicial semiaberto
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se mostra possível conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que deferiu parcialmente liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, sobretudo porque o Desembargador de origem já adotou providência de compatibilização da prisão com o regime semiaberto e apontou risco de reiteração; assim, para evitar supressão de instância, o julgamento de mérito deve ser realizado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se