HC 1038289 - DECISAO

HC 1038289 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: HEIDRYL VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP

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Parties

HEIDRYL VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de motivação sobre não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.