HC 1037931 - DECISAO

HC 1037931 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução documental, em especial pela ausência da cópia da transcrição do decreto prisional, incumbindo ao impetrante trazer aos autos os documentos necessários para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, de modo que não se constatou o fumus boni iuris.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (liminar Não Conhecida)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ônus De Instrução No Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ônus De Instrução No Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

VICTOR HUGO SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (liminar Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 instrução documental do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução documental, em especial pela ausência da cópia da transcrição do decreto prisional, incumbindo ao impetrante trazer aos autos os documentos necessários para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, de modo que não se constatou o fumus boni iuris.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.