HC 1038539 - DECISAO

HC 1038539 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração criminosa e reincidência específica da paciente, e não houve comprovação inequívoca de estado de saúde grave e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nos termos do art. 318 do CPP que justificasse prisão domiciliar ou a adoção de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ALICE MARIA PAES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Específica Tráfico De Drogas

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Parties

ALICE MARIA PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existem fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva?
  2. 2 Cabe a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP?
  3. 3 São aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração criminosa e reincidência específica da paciente, e não houve comprovação inequívoca de estado de saúde grave e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nos termos do art. 318 do CPP que justificasse prisão domiciliar ou a adoção de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se