HC 1038079 - DECISAO

HC 1038079 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou de excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BERNARDO BORGES BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do STJ Aplicando Súmula 691/stf)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 35 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 35 Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

BERNARDO BORGES BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do STJ Aplicando Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC originário
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou de excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.