HC 1038015 - DECISAO

HC 1038015 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte ao constatar que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem e não houve deliberação colegiada no Tribunal a quo, caracterizando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pela impossibilidade de exaurimento da instância superior.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 818906-40.2025.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Dosimetria, Bis in Idem, Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Dosimetria +3 more

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Parties

MARCOS VINICIUS BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 818906-40.2025.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte ao constatar que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem e não houve deliberação colegiada no Tribunal a quo, caracterizando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pela impossibilidade de exaurimento da instância superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal