RHC 215613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva porque a custódia está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de 973,47 g de maconha e 9,93 g de cocaína, arma de fogo, munições e apetrechos de tráfico (balança, embalagens, máquina de cartão), depoimentos policiais e denúncias anônimas — que demonstram periculosidade e risco concreto à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: Eliza da Rocha Vilela; Corréu/autuado: Luis Gustavo da Silva Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Concreta Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Eliza da Rocha Vilela

Agravante

Luis Gustavo da Silva Medeiros

Corréu/autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos
  2. 2 Se as condições pessoais favoráveis impedem a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas seriam adequadas no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva porque a custódia está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de 973,47 g de maconha e 9,93 g de cocaína, arma de fogo, munições e apetrechos de tráfico (balança, embalagens, máquina de cartão), depoimentos policiais e denúncias anônimas — que demonstram periculosidade e risco concreto à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva de Eliza da Rocha Vilela