RHC 212660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve excesso de prazo atribuível ao juízo ou à acusação, tendo o atraso decorrido da inércia da defesa e da própria recorrente; manteve-se a prisão preventiva em razão da reincidência, dos múltiplos antecedentes (12), da gravidade concreta do modus operandi e dos indícios de integração em facção criminosa; afastou-se a substituição por prisão domiciliar pois a agravante não é responsável direta pelos filhos e é reincidente.

Parties
Agravante/recorrente: THAMIRIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Corré: Paloma dos Santos Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Reincidência, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Reincidência Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

THAMIRIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Paloma dos Santos Cruz

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 legalidade da prisão preventiva diante de reincidência e múltiplos antecedentes
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de genitora de menores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve excesso de prazo atribuível ao juízo ou à acusação, tendo o atraso decorrido da inércia da defesa e da própria recorrente; manteve-se a prisão preventiva em razão da reincidência, dos múltiplos antecedentes (12), da gravidade concreta do modus operandi e dos indícios de integração em facção criminosa; afastou-se a substituição por prisão domiciliar pois a agravante não é responsável direta pelos filhos e é reincidente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante