HC 1024059 - DECISAO

HC 1024059 - DECISAO

Ausentes fundamentação concreta do periculum libertatis e risco de reiteração, considerando que o paciente é primário, com vínculos familiares e ocupação, e que a quantidade de droga apreendida (11,71 gramas de maconha e 35 gramas de cocaína) não é, por si só, suficiente para justificar a prisão preventiva, a medida mostrou-se desnecessária e foi cabível sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova prisão se concretamente fundamentada, impondo-se medidas diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DOUGLAS GABRIEL PIRES MOUZIN; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Concedido o habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e determinar a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova prisão devidamente...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GABRIEL PIRES MOUZIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

Ausentes fundamentação concreta do periculum libertatis e risco de reiteração, considerando que o paciente é primário, com vínculos familiares e ocupação, e que a quantidade de droga apreendida (11,71 gramas de maconha e 35 gramas de cocaína) não é, por si só, suficiente para justificar a prisão preventiva, a medida mostrou-se desnecessária e foi cabível sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova prisão se concretamente fundamentada, impondo-se medidas diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e determinar a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova prisão devidamente...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Deferir, a critério do juízo de primeiro grau, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.